De acordo com a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar acerca do pregão:
É modalidade de licitação entre interessados que devem comprovar, na primeira fase, que é a de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
Exige dos licitantes garantia de proposta.
O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a trinta dias.
Pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, padronizados, independentemente do valor da futura contratação.
Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis.
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