Questões Concurso RFB

#Questão 278256 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

A)

A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

B)

A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

C)

O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

D)

Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E)

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

#Questão 279530 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais

A)

Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.

B)

Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados

C)

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

D)

Proteção em face da automação, na forma da lei.

E)

Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais

#Questão 280078 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios

A)

O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

B)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno

C)

O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

D)

O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

E)

Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

#Questão 281795 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

A)

Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.

B)

O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.

C)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

D)

Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular

E)

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil

#Questão 282279 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.

A)

Aumento de alíquota de imposto.

B)

Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

C)

Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

D)

Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

E)

Organização do Ministério Público da União.

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