Questões Concurso RFB

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Listagem de Questões Concurso RFB

#Questão 318409 - Direito Tributário, Geral, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

• É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?

• É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?

• O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?

#Questão 318411 - Direito Tributário, Geral, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas, considerada estritamente a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências". A seguir, marque a opção correta.

( ) Cabe ao Poder Executivo disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, desde que as referidas informações se restrinjam a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

( ) Os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras mantidas por sujeitos passivos de obrigação tributária, se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente.

( ) É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente, fornecer à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem dados protegidos por sigilo bancário.

#Questão 318452 - Direito Tributário, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com uma das opções do segundo. Assinale, a seguir, a opção correta.

#Questão 318459 - Direito Tributário, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta. O regime de entreposto industrial

#Questão 318461 - Direito Tributário, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta.

As lojas francas estão autorizadas a efetuar venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras em portos e aeroportos alfandegados, a:

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