Questões Concurso RFB

#Questão 282280 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

A)

Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

B)

Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

C)

A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

D)

Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

E)

De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

#Questão 282966 - Direito Constitucional, Nacionalidade, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relativas aos direitos eleitorais e à nacionalidade:

A)

Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.

B)

O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.

C)

Basta ter nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.

D)

Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.

E)

Os conscritos podem votar.

#Questão 285123 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

A)

Preservar a fauna.

B)

Cuidar da saúde

C)

Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

D)

Fiscalizar as instalações nucleares

E)

Impedir a destruição de obras de arte.

#Questão 288387 - Direito Financeiro, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério da Fazenda é incumbência do:

A)

Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

B)

Secretário da Receita Federal.

C)

Secretário Executivo.

D)

Secretário de Assuntos Internacionais.

E)

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

#Questão 288388 - Direito Financeiro, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Moeda, _______________, instituições financeiras, __________________, poupança popular, ________________ e previdência privada aberta são assuntos da área de competência do Ministério da Fazenda. As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes palavras e/ou expressões:

A)

produção comercialização fiscalização de insumos

B)

crédito pesquisa tecnológica propriedade intelectual

C)

capitalização previdência social cooperação internacional

D)

crédito capitalização seguros privados

E)

assistência social seguros privados previdência complementar

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