Questões Concurso RFB

#Questão 241653 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:

A)

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

B)

melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

C)

maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D)

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas.

E)

melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

#Questão 243776 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

A)

legalidade

B)

finalidade

C)

proporcionalidade

D)

moralidade

E)

contraditório

#Questão 243786 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder

A)

discricionário e de polícia.

B)

discricionário e de império.

C)

disciplinar e hierárquico.

D)

regulamentar e de polícia.

E)

vinculado e de gestão.

#Questão 244686 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

A)

indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

B)

legalidade e supremacia do interesse público.

C)

igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.

D)

obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

E)

legalidade e finalidade.

#Questão 244691 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

A)

a administração do patrimônio público.

B)

a regência de atividades contenciosas

C)

nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.

D)

o regime disciplinar dos servidores públicos.

E)

qualquer atividade de caráter normativo.

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