Questões Concurso RFB

#Questão 266567 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.

I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.

II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.

III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.

IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.

A)

Todas estão incorretas

B)

Somente III está correta.

C)

II e IV estão corretas

D)

I e II estão corretas

E)

III e IV estão corretas

#Questão 274694 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

#Questão 275784 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

A)

A ação direta de inconstitucionalidade

B)

O recurso extraordinário

C)

A ação cível originária

D)

O habeas data

E)

O mandado de segurança

#Questão 275786 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

A)

Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

B)

Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

C)

Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

D)

Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

E)

Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

#Questão 275798 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.

A)

Participação no Senado Federal

B)

Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C)

Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade

D)

Participação na divisão dos impostos federais.

E)

Participação nos Conselhos da Seguridade Social.

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