Questões Concurso RFB

ação regressiva ou litisconsórcio

ação regressiva ou denunciação à lide

somente ação regressiva

litisconsórcio ou denunciação à lide

somente denunciação à lide

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.

disponibilidade do servidor, estável ou não.

demissão do servidor não estável.

disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição.

extinção do cargo público.

eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo.

A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.

Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.

Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.

Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.

O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.

O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estadosmembros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.

Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.