Constitui instrumento típico do controle abstrato de con...

#Questão 275784 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

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