Questão Q318409
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Tributário Geral
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Receita Federal (RFB)

Responda de acordo com as pertinentes disposições do Códi...

Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

• É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?

• É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?

• O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?

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