Questões Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA

A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.

A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.

A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.

Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Juiz Federal.

Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

quando o funcionário público se apropria ou concorre para a apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

quando o funcionário público, que exerce cargo comissionado, deixe de comparecer em seu local de trabalho por trinta dias sem prévia comunicação ou justificativa ao seu superior.

quando o funcionário público por questões pessoais usa de falso testemunho contra outro funcionário, calar a verdade ou prestar queixa ou denúncia que sabe-se ser falsa.

quando o funcionário público pratica ato desabonador contra o Presidente da República ou chefe de governo estadual ou municipal na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação.

quando o funcionário público tem uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência.

Em qualquer caso, os atos de um dos litisconsortes não beneficiarão os demais litisconsortes.

Ainda que os procuradores dos litisconsortes sejam diferentes, não haverá o benefício do prazo em dobro para falar nos autos

Os atos benéficos de um dos litisconsortes alcançam todos os litisconsortes, o mesmo não acontecendo com os atos e omissões prejudiciais.

Havendo confissão de um dos litisconsortes, será a mesma estendida aos demais, para que haja uniformidade de julgamento.

Nenhuma alternativa está correta.

A indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida.

A narração dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.

A indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

A liquidez e certeza do direito a ser postulado em juízo.

Nenhuma alternativa está errada.