Questões Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA

#Questão 278406 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Procurador Municipal

A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

#Questão 278409 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Procurador Municipal

Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição:

#Questão 279947 - Direito Constitucional, Diversos, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

#Questão 281649 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:

I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.

II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.

III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.

IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.

#Questão 281650 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

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