Questões Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA

#Questão 281651 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?

#Questão 281835 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Procurador Municipal

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:

#Questão 282138 - Direito Constitucional, Intervenção, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Procurador Municipal

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

#Questão 284786 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

#Questão 285708 - Direito Constitucional, STF, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

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