Questão Q285949
2012 Instituto Graça Aranha Prefeitura Vitorino Freire - MA
Direito Constitucional STJ
Prova: Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA - Procurador Municipal - Instituto Graça Aranha do ano 2012 • Prefeitura Vitorino Freire - MA

Considerando-se absolutamente incompetente para processa...

Considerando-se absolutamente incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão remeteu os autos para a Comarca de Barreirinhas - MA. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz Federal que lhe remetera o processo. O conflito de competência será, então, decidido pelo:

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