Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

#Questão 250163 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

Indústria lança resíduos de tinta de lavagem de jeans diretamente em curso d’água no Município de Teresina e provoca dano ambiental, constando-se mortandade de animais e a destruição significativa da flora. Nesse caso,

#Questão 250165 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

#Questão 243843 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

Poderes da Administração Pública. 

I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa.

III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.

#Questão 244739 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

Princípios da Administração Pública. 

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

#Questão 253256 - Direito Civil, Bens, FCC, 2010, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador Municipal

Para o Código Civil, os bens públicos

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