Questões Concurso Prefeitura de Teresina - PI

os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.

os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.

os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.

nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.

cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.

O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.

Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.

A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

A publicação deve respeitar os valores éticos e sociais da família, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e indenização a danos morais, exclusivamente.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos.

A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito.

A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa.

A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.

por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.

por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.