Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

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O Art. 19 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012, estabelece o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, que tem os objetivos, EXCETO: 

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta. 

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que: 

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando:

Segundo o Art. 2º. Do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios, EXCETO:

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