Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

#Questão 919753 - Farmácia, Farmacologia, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Farmacêutico

#Questão 911516 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Com relação a seguinte conduta: “Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim”. É correto afirmar que configura, de acordo com a Lei n.º 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento:

A) Crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

B) Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

C) Crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

D) Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.

E) Crime contra a segurança interna do país.

#Questão 911519 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tendo em vista a assertiva, assinale a alternativa correta.

A) O Autor não tem a chance de se manifestar processualmente sobre a reconvenção proposta contra ele.

B) A desistência da ação obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C) Para que o réu proponha a reconvenção é preciso, necessariamente, que ofereça contestação.

D) A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E) A reconvenção pode ser proposta contra o autor somente, vedada a possibilidade de propor reconvenção contra o autor e terceiro.

#Questão 911520 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

“Contra decisão proferida pelo relator caberá ________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Assinale a alternativa que corresponda ao recurso adequado que completa o trecho citado.

A) Agravo de Instrumento.

B) Apelação.

C) Recurso extraordinário.

D) Agravo interno.

E) Recurso especial.

#Questão 911525 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B) Desapropriação.

C) Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

D) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E) Comércio exterior e interestadual.

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