De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à

A Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. B Desapropriação.  C Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.  D Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.  E Comércio exterior e interestadual.