Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

#Questão 911450 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Prevenção, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990, estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C) Suspensão da guarda.

D) Advertência.

E) obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

#Questão 911451 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

Segundo o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), são consideradas jovens pessoas ente:

A) 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

B) 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos de idade.

C) 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

D) 15 (quinze) a 21 (vinte e um) anos de idade.

E) 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos de idade.

#Questão 911452 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990 estabelece em seu Art. 15 que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
O Art.16 detalha o que o direito à liberdade compreende, tais afirmativas estão expressas nas alternativas abaixo, EXCETO.

A) Opinião e expressão.

B) Crença e culto religioso.

C) Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D) Buscar refúgio, auxílio e orientação, na companhia dos pais ou responsáveis.

E) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

#Questão 911523 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais acerca dos Orçamentos:

A) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B) É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E) Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.

#Questão 911524 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Com relação aos Direito Políticos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos;

C) Os estrangeiros são inalistáveis.

D) São alistáveis, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E) São inelegíveis somente os inalistáveis.

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