Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

#Questão 908238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Tesoureiro

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação:

A) as alienações de bens públicos.

B) as concessões de serviços públicos.

C) as locações.

D) a concessão e permissão de uso de bens públicos.

E) as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

#Questão 908239 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Tesoureiro

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.

A) para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social.

B) para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial.

C) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D) para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

E) para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

#Questão 911442 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

#Questão 911443 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio fundamental expresso da República Brasileira, nos termos da Constituição de 1988:

A) O pluralismo político.

B) A soberania.

C) A separação dos poderes.

D) A laicidade do Estado.

E) A dignidade da pessoa humana.

#Questão 911446 - Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Médico do Trabalho

Segundo a Lei Nº 13.467 de 13 de julho de 2017, que dispões sobre o teletrabalho, é possível afirmar, exceto

A) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

B) O empregador poderá alterar o regime de trabalho do empregado entre presencial e teletrabalho desde que registrado em aditivo contratual.

C) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

D) O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

E) Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

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