Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio fu

#Questão 911443 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio fundamental expresso da República Brasileira, nos termos da Constituição de 1988:

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