Questões Concurso Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

#Questão 908243 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Quanto ao usufruto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É impossível que o usufruto recaia em mais do que um bem móvel ou imóvel.

B) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

C) O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

D) Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

E) O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou os direitos deste.

#Questão 908246 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a um(a) integrante da Administração Pública indireta:

A) Câmaras Municipais.

B) Concessionárias que prestam serviços públicos.

C) Associações, Fundações e ONGs com personalidade jurídica de direito privado e integradas por pessoas e bens privados.

D) Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público.

E) Assembleias legislativas.

#Questão 908248 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Considerando a Lei de Improbidade n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B) Por atos de improbidade administrativa apenas podem ser punidos os que os cometerem e forem servidores públicos.

C) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao Juiz competente, para as providências necessárias.

D) Os atos de improbidade administrativa não poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exercem transitoriamente mandato, cargo, emprego ou função administrativa.

E) Os atos de improbidade administrativa somente poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

#Questão 908146 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, e com base na Constituição de 1988, avalie as afirmativas a seguir e assinale aquela que contenha a sequência correta, considerando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, a CF/1988 permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Também é permitida, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) É vedada, no entanto, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários, em função do risco constante a que estão expostos.

A) V – V – F.

B) F – V – F.

C) V – F – V.

D) F – F – V

E) V – F – F.

#Questão 908147 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

Assinale a alternativa que corresponda aos cinco princípios constitucionais expressos a que está sujeita a Administração Pública no Brasil:

A) Lealdade, Impessoalidade, Honestidade, Publicidade e Eficácia.

B) Legalidade, Impessoalidade, Probidade, Publicidade e Agilidade.

C) Legitimidade, Pessoalidade, Moralidade, Sigilo Funcional e Efetividade.

D) Legalidade, Imparcialidade, Probidade, Agilidade e Eficácia.

E) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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