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Questões sobre Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

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Listagem de Questões sobre Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

#Questão 911481 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude, AMEOSC, 2023, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Assistente Social II

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

A) O CONANDA fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

B) O CONANDA é integrado por 20 conselheiros titulares e 10 suplentes, sendo 10 representantes do Poder Executivo e 20 representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

C) O CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição distinto.

D) O CONANDA foi criado no ano de 1999 pela Lei nº 8.422.

#Questão 911451 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

Segundo o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), são consideradas jovens pessoas ente:

A) 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

B) 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos de idade.

C) 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

D) 15 (quinze) a 21 (vinte e um) anos de idade.

E) 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos de idade.

#Questão 910509 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Assistente Social

De acordo com o Estatuto da Juventude, assinale a alternativa que apresenta um dos direitos dos/as jovens.

A) As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.

B) A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, somente no nível de educação básica.

C) A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de capacitação dos professores do ensino superior para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.

D) O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto individual.

E) A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens negros em qualquer situação.

#Questão 913477 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude, IBFC, 2023, UFPB, Assistente de Alunos

A Lei nº 12.852 de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE). A seção IV, que trata “Do direito à Diversidade e Igualdade”, em seu Art. 17, determina que o Jovem tem direitos à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por: I- etnia, raça, cor de pele, cultura, origem, idade, sexo; II- orientação sexual, idioma ou religião; III- opinião, deficiência e condição social ou econômica. Analise as afirmativas abaixo.

I. Em caso de o assistente de alunos presenciar ofensas sobre a orientação sexual de um(a) aluno(a), a ação correta será uma intervenção dialogada em defesa do(a) aluno(a) ofendido(a), e encaminhar a situação para o coordenador pedagógico ou orientador educacional ou diretor escolar. II. Em caso de o assistente de alunos presenciar agressão física de um(a) aluno(a), devido sua religião, a ação correta será separar os alunos envolvidos na agressão e chamar os pais ou responsáveis do(a) aluno(a) agredido, pois a escola não pode se envolver em questões religiosas. III. Em caso de o assistente de alunos presenciar um aluno cadeirante, isolado em uma atividade entre os colegas, a ação correta será orientar e auxiliar a interação do aluno cadeirante na brincadeira ou jogo com os demais alunos. IV. Em caso de o assistente de alunos presenciar discussão entre os alunos por causa de apelidos ofensivos devido a cor da pele, etnia ou raça, a ação correta é não se envolver, pois entre os jovens esses assuntos são comuns e não existe racismo entre crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas a afirmativa IV está correta

B) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

C) Apenas a afirmativa III está correta

D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E) Apenas a afirmativa II está correta

#Questão 987433 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

José tem 21 anos e estudou até o 8º ano do ensino fundamental. A renda da família é de 2 salários mínimos, e seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) está atualizado. O jovem procurou o assistente social para obter informação sobre o seu direito de ter acesso a uma passagem para ir visitar o pai, que mora em outro estado. Com base no Estatuto da Juventude, deve haver o esclarecimento de que José

A) tem direito a esse benefício, mas necessita da comprovação da condição de jovem de baixa renda, por meio da declaração emitida por assistente social da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

B) não tem direito a esse benefício, porque é restrito ao jovem que tem a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino.

C) pode ter acesso a esse direito, porque há previsão para a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos e que esteja inscrita no CadÚnico.

D) pode ter acesso a esse direito, porque é destinado ao jovem de baixa renda e dele poderá usufruir somente esse ano, devido à idade, mas a passagem a que tem direito é intermunicipal, isto é, de um município para outro dentro do mesmo estado.

E) não tem direito de acesso à passagem interestadual, porque, apesar de ser jovem de baixa renda, é limitada para pessoa com idade entre quinze e dezoito anos.

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