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Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular,
#Questão 911518
-
Direito Constitucional
,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
,
Avança SP
,
2023
,
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
, Procurador Jurídico
Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.
A) Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.
B) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C) As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.
D) É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.
E) Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.
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