Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular,

A Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento. B É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. C As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular. D É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.  E Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.