Questões Concurso Prefeitura de São Carlos - SP

#Questão 907587 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

#Questão 907589 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

#Questão 910913 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Josefa é divorciada de José e recebe pensão alimentícia por força de decisão judicial transitada em julgado desde o ano de 2020. José e Fabiana constituíram união estável de fato em 2021. Em 2022 José faleceu em razão de acidente automobilístico. José era aposentado por tempo de serviço pelo regime geral da previdência social. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A) somente Josefa tem direito a receber pensão por morte.

B) somente Fabiana tem direito a receber pensão por morte.

C) Josefa tem direito a receber pensão por morte em virtude do recebimento de pensão alimentícia determinada por decisão judicial.

D) Fabiana, por ser companheira de José quando do falecimento, não tem direito a receber pensão por morte mesmo que comprove a união estável por meio judicial.

E) o INSS não procederá com o pagamento a Josefa e Fabiana até decisão judicial determinar para quem o benefício deve ser repassado.

#Questão 910917 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

A) A proposta de lei orçamentária anual deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

B) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

C) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

D) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

E) O Governo Federal não tem prazo para envio ao Congresso Nacional da proposta da lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 910921 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

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