Questões de Direito Administrativo da Nosso Rumo

#Questão 907586 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

#Questão 907588 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

#Questão 907590 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Constitui ato de improbidade administrativa:

A) prática de ato culposo de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

B) prática de ato doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

C) prática de ato culposo ou doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

D) prática de ato culposo de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E) prática de ato doloso de negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

#Questão 907589 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

#Questão 619380 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A) a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese.

B) a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.

C) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D) a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas.

E) a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

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