Questão Q1095487
2025 Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO) SEE-AC
Direito Administrativo Poderes da Administração

É o poder conferido à Administração para restringir,...

É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base na supremacia do interesse público. O poder pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Trata-se do poder

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