Questões de Direito Administrativo da Nosso Rumo

#Questão 907589 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir.
I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Estão corretos os itens:

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 619380 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A) a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese.

B) a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.

C) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D) a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas.

E) a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

#Questão 619588 - Direito Administrativo, Parte Geral, NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

Com relação à Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência:

I. projeto básico.

II. projeto executivo.

III. execução das obras e serviços.

IV. seleção de profissionais.

É correto o que consta em

A) III, apenas.

B) II, apenas.

C) I, II e III, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 619589 - Direito Administrativo, Parte Geral, NOSSO RUMO, 2017, Não Classificadas, Agente de Fiscalização

Conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se Empreitada por Preço Global

A) o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais.

B) toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C) a execução feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

D) quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E) o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

#Questão 619590 - Direito Administrativo, Parte Geral, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

Referente à Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B) É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

C) Somente poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada o pessoal especializado.

D) É possível a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

E) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, mesmo quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

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