Questões de Direito Financeiro da Nosso Rumo

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da Nosso Rumo

#Questão 910917 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

A) A proposta de lei orçamentária anual deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

B) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

C) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

D) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

E) O Governo Federal não tem prazo para envio ao Congresso Nacional da proposta da lei de diretrizes orçamentárias.

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