Questões Concurso Prefeitura de Santana - AP

#Questão 281246 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Professor de Educação Básica

A Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início:

A)

no Ensino Fundamental;

B)

no Ensino Médio estendendo-se até o Médio;

C)

na Educação Infantil;

D)

a partir do Ensino Fundamental até o Superior;

E)

a partir dos dois anos, nas escolas públicas.

#Questão 281705 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Técnico

#Questão 283901 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Técnico

Em um município com menos de 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe _______________, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e no limite máximo correspondente a ___________ do subsídio dos ___________.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

A)

a respectiva Constituição Estadual - 40% (quarenta por cento) - Deputados Estaduais;

B)

a respectiva Constituição Estadual - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;

C)

a Constituição Federal - 20% (vinte por cento) - Deputados Federais;

D)

a Constituição Federal - 40% (quarenta por cento) - Deputados Federais;

E)

a Constituição Federal - 20%(vinte por cento) - Deputados Estaduais.

#Questão 319733 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

A) capacidade contribuitiva;

B) princípio da legalidade;

C) vedação de efeitos confiscatórios;

D)

prescrição e decadência das obrigações tributárias;

E) uniformidade tributária.

#Questão 319734 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:

A)

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

B)

análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

C)

planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

D)

serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

E)

serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

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