Questões Concurso Prefeitura de Santana - AP

não poderá conter autorização para o Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;

compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei;

serão compreendidas todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por meio deles se devam realizar;

obedece aos princípios da unidade, universalidade e anualidade;

deverá constar da Lei de Orçamento todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

o orçamento de investimentos das empresas estatais é uma exceção ao princípio da universalidade;

o princípio da anualidade é aquele segundo o qual o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano;

o princípio da unidade diz que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada entidade governamental deve possuir apenas um orçamento;

o princípio da universalidade permite saber o exato volume global das despesas projetadas pelo governo;

o princípio do equilíbrio orçamentário prescreve que, na elaboração do orçamento, o montante fixado para as despesas será igual ao que for previsto para as receitas.

o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei 8666/93;

o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer;

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.