Questões Concurso Prefeitura de Santana - AP

#Questão 319736 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

A) causa mortis – gratuito – alienação;

B) inter vivos – oneroso – alienação;

C) inter vivos - oneroso – aquisição;

D) inter vivos – gratuito – alienação;

E) causa mortis – oneroso – aquisição.

#Questão 319738 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

A)

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

B)

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

C)

a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

D)

a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.

E)

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.

#Questão 320357 - Direito Tributário, Crédito tributário, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

A concessão de parcelamento:

A) suspende a exigibilidade do crédito tributário;

B) representa uma espécie de moratória;

C) implica a extinção parcial do crédito tributário;

D)

é permitida por ser uma espécie de transação do crédito tributário pela Fazenda Pública;

E) somente pode ser concedido mediante garantias.

#Questão 320358 - Direito Tributário, Crédito tributário, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

Em relação à isenção é correto afirmar que:

A)

salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;

B)

independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

C)

salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

D)

independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

E)

salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

#Questão 321817 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:

A)

o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;

B)

cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;

C)

a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;

D)

cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;

E)

o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado

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