Questão Q319738
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Prefeitura de Santana - AP
Prova: Concurso Prefeitura de Santana - AP - Agente de Tributos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 Prefeitura de Santana - AP

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência...

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

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