É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de...

#Questão 319736 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

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