Questão Q319733
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Prefeitura de Santana - AP
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Santana - AP - Agente de Tributos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Prefeitura de Santana - AP

O exercício da competência tributária não é arbitrário e...

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

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