Questões Concurso Prefeitura de Ji-Paraná - RO

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#Questão 251218 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

A) Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B) A apuração de fato relevante para a ação no juízo penal não afeta o transcurso do prazo prescricional da ação civil.

C) A interrupção da prescrição por um credor solidário, somente aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.

D) Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, nem entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

E) É vedado ao juiz conhecer da decadência legal de ofício.

#Questão 251219 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:

A) Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.

B) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.

C) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D) O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.

E) Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.

#Questão 266104 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte.

B) A propriedade não precisa atender a sua função social.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano.

D) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E) A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

#Questão 266105 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Ao dispor sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 disciplina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A) remuneração do trabalho noturno idêntica à do trabalho diurno.

B) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

#Questão 266107 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos.

A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B) A idade mínima de trinta e cinco anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal.

C) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

D) A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

E) A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado.

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