Questões Concurso Prefeitura de Ji-Paraná - RO

#Questão 266124 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

A) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.

B) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.

C) em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

D) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.

E) o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

#Questão 289315 - Direito Penal, Falsidade Documental, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto dizer que:

A) o médico que fornece atestado falso no exercício da profissão comete o crime de falsidade ideológica.

B) o estrangeiro que utiliza nome que não é seu para entrar ou permanecer no país comete crime de falsa identidade.

C) aquele que porta documento de identidade falsificado e o apresenta, por exigência da autoridade policial, comete o crime de uso de documento falso.

D) aquele que falsifica selo ou sinal atribuído por lei à entidade de direito público, ou à autoridade, ou sinal público de tabelião comete o crime de falsificação de selo ou sinal público.

E) aquele que reconhece, no exercício da função pública, como verdadeira, firma ou letra que não o seja, comete o delito de falsidade ideológica.

#Questão 292687 - Direito Previdenciário, Período de carência, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

#Questão 292688 - Direito Previdenciário, Pensão por morte, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

#Questão 292689 - Direito Previdenciário, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:

A) O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.

B) Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.

C) Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.

D) Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.

E) Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

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