Questões de Direito Previdenciário do ano 2012

Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir. Cabe ao empregador doméstico recolher, junto com a parcela por ele devida, a parcela da contribuição previdenciária devida por segurado que seja seu empregado doméstico.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir. A contribuição social das associações desportivas que não possuem equipe profissional de futebol, equiparadas a empresas no que se refere à contribuição para a seguridade social, incide sobre o montante de sua folha de salário.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir. O indivíduo que, após dezessete anos ininterruptos de contribuição para o RGPS, deixar de recolher a contribuição, fará jus ao recebimento de aposentadoria por idade, desde que cumpra com o requisito de idade mínima.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito dos períodos de carência previstos pelo Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.
  • A. Operíodo de carência, no caso de auxílio-doença, é de 10 contribuições mensais.
  • B. O período de carência, no caso de reabilitação profissional, é de 12 contribuições mensais.
  • C. Independe de carência a aposentadoria por idade ou por invalidez.
  • D. Independe de carência a pensão por morte.
  • E. O per íodo de carência, no caso de aposentadoria por idade, é de 24 contribuições mensais.
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São prestações devidas ao dependente do segurado:
  • A. salário-família e auxílio-doença.
  • B. pensão por morte e auxílio-reclusão.
  • C. pensão por morte e salário-família.
  • D. auxílio-acidente e auxílio-reclusão.
  • E. reabilitação profissional e salário-maternidade.
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Direito Previdenciário - Geral - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Procurador (FPS)

A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:
  • A. O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.
  • B. Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.
  • C. Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.
  • D. Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.
  • E. Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
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Consideradas as 3 (três) classes de dependentes criadas pela legislação previdenciária, incluem-se na classe II:
  • A. o irmão relativamente incapaz e os pais.
  • B. o irmão menor de 21 anos e a companheira.
  • C. o filho menor de 21 anos e a companheira.
  • D. os pais.
  • E. a filha viúva e o filho não emancipado ou deficiente.
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A respeito dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
  • A. O exercente de mandato eletivo municipal é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
  • B. O servidor civil estatutário dos Municípios e dos Estados é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social, mesmo que amparado por regime próprio de previdência social.
  • C. O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social.
  • D. O trabalhador avulso é segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social.
  • E. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social.
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Direito Previdenciário - Geral - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Procurador (FPS)

Os prazos de decadência da apuração e constituição e de prescrição da cobrança dos créditos da Seguridade Social são de:
  • A. 5 anos para decadência e 10 anos para prescrição.
  • B. 10 anos para decadência e 10 anos para prescrição.
  • C. 20 anos para decadência e 10 anos para prescrição.
  • D. 5 anos para decadência e 5 anos para prescrição.
  • E. 10 anos para decadência e 5 anos para prescrição.
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Arespeito da contribuição das empresas para custeio da previdência social urbana, incidente sobre a remuneração que dever, pagar ou creditar, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é correto afirmar que:
  • A. seu vencimento não ocorre no mês seguinte ao do pagamento, mas, sim, no mês seguinte ao da competência.
  • B. seu vencimento dar-se-á no dia 20 do mês seguinte ao do pagamento.
  • C. seu sujeito passivo deve ser o Estado em que realizado o pagamento.
  • D. estão excluídas de sua base de cálculo as gorjetas.
  • E. sua alíquota fixa é de 11%.
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