Questões de Direito Previdenciário do ano 2012

#Questão 292689 - Direito Previdenciário, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A respeito da aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:

A) O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.

B) Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.

C) Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.

D) Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.

E) Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

#Questão 292690 - Direito Previdenciário, Dependentes, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

#Questão 292691 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A respeito dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A) O exercente de mandato eletivo municipal é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B) O servidor civil estatutário dos Municípios e dos Estados é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social, mesmo que amparado por regime próprio de previdência social.

C) O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social.

D) O trabalhador avulso é segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social.

E) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa é segurado obrigatório, como empregado, no Regime Geral de Previdência Social.

#Questão 292693 - Direito Previdenciário, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

#Questão 292694 - Direito Previdenciário, Contribuição da empresa, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Questões de Direito Previdenciário do ano 2012

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