Questões Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR

#Questão 845899 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Nelson é profissional especialista em temas de segurança pública, tendo atuado em forças de elite e realizado mestrado em Ciência Política. Em 2018, foi convidado para assessorar o município Tebas na organização de um sistema de prêmios aos agentes que se destacassem na proteção do patrimônio público e dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018, esse sistema premial se coaduna com o princípio do:

#Questão 845900 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:

#Questão 845902 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:

#Questão 845903 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

#Questão 845904 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

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