Questões de Direito Ambiental do ano 2020

#Questão 844129 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

A) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.

B) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.

C) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.

D) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

E) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

#Questão 844130 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

#Questão 844131 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.

B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.

C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.

D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.

E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

#Questão 844132 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

#Questão 844133 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Questões de Direito Ambiental do ano 2020

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