Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, p...

A julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza. B extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público. C julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação. D extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo. E julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.