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A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundáve...
#Questão 844130
-
Direito Ambiental
,
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
,
FCC
,
2020
,
TJMS/MS
, Juiz Substituto
A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
A) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
B) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
C) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal ? Planície Litorânea.
D) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
E) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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