Questão Q844131
2020 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade administrativa ambiental
Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal am...

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

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