Questões Concurso Polícia Civil - RO

#Questão 529156 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente:

A) Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.

B) Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio.

C) Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade.

D) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.

E) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.

#Questão 539583 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil de Rondônia - PC RO, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

B) A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstasemLei.

C) São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

D) Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.

E) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

#Questão 562310 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

#Questão 563055 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

A) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

B) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas corpus.

C) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

D) É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

E) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminaremsede de habeas corpus.

#Questão 564628 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

A) a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.

B) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

C) a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitadaemjulgado.

D) a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

E) pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento emque se produziu o resultado.

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