Questões Concurso Polícia Civil - RO

#Questão 529154 - Legislação Especial Federal, Lei 9.868/1999, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

#Questão 529158 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

A) a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.

B) no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.

C) na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.

D) a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.

E) nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

#Questão 529160 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

A) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.

B) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.

C) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.

D) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.

E) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

#Questão 539581 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

#Questão 559112 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Geografia, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

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