Questões sobre Lei 9.868/1999

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De acordo com a Lei nº 9.868/99, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade.

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

Admite-se, excepcionalmente, a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, nos termos do artigo 27 da Lei n° 9.868/99:

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