Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade bras...

#Questão 509247 - Legislação Especial Federal, Lei 9.868/1999, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

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