Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa...

A É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta. B A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória. C Adeclaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. D Adecisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11 Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal. E Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.