A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11...

#Questão 529158 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

A) a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.

B) no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.

C) na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.

D) a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.

E) nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

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